Contribuições ao plano regulatório de 2027 a 2030 podem ser enviadas até 18 de setembro; relatos empresariais precisam demonstrar o problema e a mudança pretendida.
A melhoria regulatória tem um prazo próximo para receber contribuições de empresas e cidadãos: 18 de setembro. O MDIC abriu participação social para a elaboração do Plano de Ações 2027–2030 da Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória. Nesta quarta-feira, 16, quem pretende participar ainda pode organizar uma proposta com exemplos de obstáculos enfrentados na atividade econômica.
O envio ocorre pela plataforma Brasil Participativo, indicada no comunicado oficial do ministério. A iniciativa é conduzida pelo Comitê Gestor do PRO-REG. As sugestões serão analisadas pela secretaria-executiva do programa e poderão subsidiar o plano, que seguirá para apreciação do comitê. Participar não significa obter aprovação automática de uma proposta nem alterar imediatamente uma obrigação existente.
Melhoria regulatória depende de exemplos verificáveis
Para uma pequena empresa, a dificuldade costuma aparecer em uma tarefa concreta: reunir documentos, entender uma orientação ou acompanhar um processo. Transformar essa experiência em contribuição exige explicar qual procedimento está em discussão. Uma reclamação genérica sobre burocracia pode expressar um incômodo real, mas oferece pouca informação para quem precisa desenhar uma solução.
Um relato mais útil identifica a etapa, descreve o que acontece e mostra o efeito sobre a operação. Se a empresa precisou entregar o mesmo documento em momentos diferentes, deve registrar quais eram esses momentos e por que a repetição causou trabalho adicional. Se o problema foi uma orientação ambígua, vale apontar a dúvida específica, sem presumir a intenção do órgão responsável.
| Elemento | Informação a reunir |
|---|---|
| Problema | Procedimento e etapa em que ocorre |
| Evidência | Registros que sustentem o relato |
| Impacto | Tempo, custo ou incerteza observados |
| Proposta | Mudança concreta e resultado esperado |
Medir o esforço sem exagerar o impacto
A empresa pode separar tempo de espera de tempo de trabalho. Um processo que ficou vários dias em análise não consumiu necessariamente todos esses dias da equipe. Por outro lado, uma tarefa rápida pode se repetir tantas vezes que represente um custo relevante. Distinguir essas situações melhora a qualidade do relato e evita números que não podem ser demonstrados.
Também convém esclarecer se o caso é isolado ou recorrente. Uma ocorrência não deve ser apresentada como experiência de todo um setor. Quando houver relatos de outras empresas, a contribuição precisa indicar como foram reunidos. Associações podem ajudar a organizar informações comparáveis, desde que a consolidação preserve as diferenças entre atividades e portes de negócio.
Estimativas devem ser identificadas como estimativas. Se o empresário calcula que uma mudança economizaria determinadas horas de trabalho, precisa explicar as premissas. O objetivo não é produzir uma cifra impressionante, mas oferecer uma medida que possa ser discutida. Uma conta simples, com origem clara, tende a ser mais útil do que um valor agregado sem memória de cálculo.
Propor simplificação sem retirar proteção necessária
Uma boa proposta distingue a finalidade da regra do modo como ela é executada. Pode haver espaço para integrar informações, padronizar orientações ou eliminar uma duplicidade sem reduzir controles de segurança. A contribuição deve explicar como a mudança preservaria a finalidade pública envolvida. Esse cuidado ajuda a evitar que eficiência seja confundida com ausência de fiscalização.
Outro ponto é o alcance. Uma melhoria que funciona para uma empresa com equipe especializada pode ser difícil para um pequeno negócio sem apoio técnico. Ao descrever a solução, vale considerar o usuário que precisará executá-la e os recursos disponíveis. Linguagem clara, instruções acessíveis e critérios de acompanhamento podem fazer parte da proposta.
A agenda tem relação com decisões já tratadas pelo Informe, como a preparação empresarial para mudanças tributárias. São processos diferentes, mas ambos exigem que o empresário acompanhe fontes oficiais e organize informações antes de uma data-limite. Não é adequado usar uma contribuição regulatória como substituto do cumprimento de uma obrigação vigente.
Revisão final antes de enviar
Antes da submissão, o participante deve conferir as instruções da plataforma e a relação de sua sugestão com os objetivos da estratégia. Também precisa revisar anexos para não expor dados pessoais, segredos comerciais ou informações de clientes desnecessárias ao relato. Quando um exemplo puder ser apresentado de forma anonimizada, isso reduz exposição sem prejudicar a explicação.
Depois do envio, guardar o comprovante e a versão submetida permite acompanhar o processo com clareza. O prazo de 18 de setembro oferece uma oportunidade de levar uma experiência empresarial ao debate público. O trabalho mais importante agora é escolher um problema bem documentado e formular uma mudança que possa ser examinada, em vez de tentar reunir todas as dificuldades do negócio em uma única manifestação.
